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Rolo PCR para Toner HP
CB435A CB436A CE285A CE278A CF283A | P1102 M1212 M1132 P1102W
Produto 100% novo
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 132. O titular da marca não poderá:
II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência;
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