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Conforme Inc. II do Art. 28, foi concedido o prazo de 180 dias para que a revenda cumpra, dentre outras, a determinação relativa ao Quadro de Avisos. Ou seja, o prazo é até 05/maio/2014.
No Quadro de Avisos, além de novas dimensões e características, deve estar localizado na área onde estão localizadas as bombas medidoras, de modo visível e destacado, ou seja, na área/pista de abastecimento.
Orientações A placa deve ter as seguintes características:
I confecção em material: rígido, plástico ou metálico;
II dimensões mínimas: de 0,50m de largura por 0,70m de comprimento;
III campo Número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP: tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 180pt;
IV campos, Razão Social, Nome Fantasia e CNPJ : tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 70pt;
V campo Horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor e Endereço: tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 50pt.
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